APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NO CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO QUITADO. RECURSO DO BANCO. ADMISSIBILIDADE. RAZÕES DE APELAÇÃO QUE DEDUZEM MATÉRIA DISSOCIADA DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. RECURSO DA AUTORA. ASTREINTES. ART. 461, §§ 4º E 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE CANCELAMENTO DO GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CABIMENTO NÃO QUESTIONADO PELA PARTE ADVERSA. PLEITO DA APELANTE, TÃO SOMENTE, PARA MAJORAÇÃO DO VALOR. FIXAÇÃO QUE DEVE ATENDER AS SEGUINTES PONDERAÇÕES: A) A EFETIVIDADE DA TUTELA PRESTADA, PARA CUJA REALIZAÇÃO A MULTA COMINATÓRIA DEVE SER SUFICIENTEMENTE PERSUASIVA; B) A VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO BENEFICIÁRIO DA MEDIDA, POIS A MULTA NÃO SE REVELA UM BEM JURÍDICO EM SI MESMO. ENTENDIMENTO EXTERNADO PELA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ NA RCL 7861/SP, RELATOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO. MULTA QUE NÃO POSSUI NATUREZA COMPENSATÓRIA, SENDO IMPRESTÁVEL PARA REPARAR OS DANOS OU INCÔMODOS QUE A PARTE BENEFICIADA SOFREU EM VIRTUDE DO NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. FINALIDADE EXCLUSIVAMENTE DE COAGIR A PARTE DEVEDORA A SATISFAZER A PRETENSÃO BUSCADA PELA PARTE AUTORA EM JUÍZO. VALOR FIXADO NA SENTENÇA (R$ 10.000,00) QUE NÃO SE REVELA INSATISFATÓRIO. DANOS MORAIS. REQUERIMENTO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO E QUE NÃO PODE SE REVELAR COMO FONTE DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. ENTENDIMENTO DA CÂMARA NO SENTIDO DE QUE A ALTERAÇÃO DO VALOR ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU É MEDIDA EXCEPCIONAL, QUE DEVE OCORRER TÃO SOMENTE QUANDO VERIFICADA EVIDENTE EXCESSIVIDADE OU IRRISORIEDADE, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018068-3, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2014).