TJSC 2013.018069-0 (Acórdão)
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CTB). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALMEJADO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA FORMA RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DECURSO DO PRAZO PREVISTO NO INCISO VI DO ART. 109 DO CP ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS PREVISTOS NO ART. 117 DO ALUDIDO DIPLOMA. SENTENÇA MANTIDA. - É inviável o acolhimento do pedido de prescrição da pretensão punitiva, na forma retroativa, quando o prazo transcorrido entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença condenatória não for superior àquele previsto no artigo 109 do Código Penal, considerando-se a pena irrogada ao agente na sentença condenatória. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.018069-0, de Guaramirim, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 09-07-2013).
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CTB). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALMEJADO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA FORMA RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DECURSO DO PRAZO PREVISTO NO INCISO VI DO ART. 109 DO CP ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS PREVISTOS NO ART. 117 DO ALUDIDO DIPLOMA. SENTENÇA MANTIDA. - É inviável o acolhimento do pedido de prescrição da pretensão punitiva, na forma retroativa, quando o prazo transcorrido entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença condenatória não for superior àquele previsto no artigo 109 do Código Penal, considerando-se a pena irrogada ao agente na sentença condenatória. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.018069-0, de Guaramirim, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 09-07-2013).
Data do Julgamento
:
09/07/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Anna Finke Suszek
Relator(a)
:
Carlos Alberto Civinski
Comarca
:
Guaramirim
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