EMBARGOS DO DEVEDOR À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA SUBSTITUÍDA NO CURSO DO PROCESSO. AFIRMAÇÃO DE QUE A EXECUÇÃO FOI PROPOSTA COM MERO TERMO DE INSCRIÇÃO DE DÍVIDA. SUPOSTA NULIDADE DOS ATOS ANTERIORES À JUNTADA DE CDA, INCLUSIVE A CITAÇÃO. CITAÇÃO FEITA ANTES DA EMENDA À INICIAL. PRESCRIÇÃO. QUESTÕES JÁ LEVANTADAS E DECIDIDAS EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO REFERENTE AO INTERLOCUTÓRIO JÁ JULGADO NESTA CORTE. PRECLUSÃO. SENTENÇA MANTIDA. "'[...] as questões decididas definitivamente em Exceção de Pré-Executividade não podem ser renovadas por ocasião da oposição de Embargos à Execução [...]' (STJ, AgRg no Resp 1354894 / PE, Relator: Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 16/04/2013)" (AC n. 2012.081306-4, de São José, rel. Des. Subst. Paulo Ricardo Bruschi, j. 16-9-2014). DISCREPÂNCIA ENTRE O VALOR DA DÍVIDA INDICADO NA NOVA CDA E O APONTADO NA NOTIFICAÇÃO FISCAL. VALOR EXECUTADO LIGEIRAMENTE MENOR DO QUE O NOTIFICADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE AFASTADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REITERAÇÃO DE MATÉRIAS TRATADAS EM DEFESA ANTERIOR. EXPEDIENTE PROTELATÓRIO. MULTA CORRETA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018084-1, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).