APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E O RESPEITO AOS MORTOS. DANO QUALIFICADO, VIOLAÇÃO DE SEPULTURA (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, E ART. 210, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) E CONTRAVENÇÃO PENAL DE SERVIR BEBIDA ALCOÓLICA A MENOR DE 18 ANOS (ART. 63, I, DO DL N. 3.688/1941). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. CRIMES DE DANO A BEM PÚBLICO E VIOLAÇÃO DE SEPULTURA. MATERIALIDADE DOS FATOS E AUTORIA DOS DELITOS COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DOS ADOLESCENTES QUE PARTICIPARAM DA EMPREITADA CRIMINOSA EM CONSONÂNCIA COM O LEVANTAMENTO FOTOGRÁFICO DO LOCAL. IMAGENS DE SANTOS QUEBRADAS. ACUSADO QUE URINA EM CIMA DE TÚMULO. PROFANAÇÃO CONFIGURADA. CONFISSÃO QUANTO À SUA PRESENÇA NO LUGAR DOS FATOS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. ADEQUAÇÃO DAS CONDUTAS AOS TIPOS PENAIS DESCRITOS. VERSÃO DEFENSIVA ANÊMICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. SENTENÇA IRREPARÁVEL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE SERVIR BEBIDA ALCOÓLICA A MENOR DE 18 ANOS. MATERIALIDADE DO FATO E AUTORIA DO DELITO-ANÃO DELINEADAS. NO ENTANTO, CRIME PRÓPRIO, EM QUE O SUJEITO ATIVO DEVE SER APENAS PESSOA QUE ADMINISTRE ESTABELECIMENTO ADEQUADO PARA SERVIR BEBIDA ALCOÓLICA. ELEMENTAR DO TIPO NÃO PREENCHIDA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE, VENCIDO O RELATOR NESTE PONTO, QUE MANTINHA A CONDENAÇÃO. ADEQUAÇÃO DA PENA. SENTENÇA REFORMADA. DOSIMETRIA. PLEITO DE IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA. AFASTAMENTO. CERTIDÃO QUE TRAZ A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, APTA A SERVIR COMO PROVA. PLEITO RECHAÇADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.018091-3, de Tangará, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 16-07-2013).