CONFLITO NEGATIVO. VARAS COMERCIAL E CÍVEL DA COMARCA DE BRUSQUE. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS EM ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL. ENTIDADE COM NATUREZA DIVERSA DAQUELA QUE POSSUI UMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EM QUE PESEM AS SEMELHANÇAS DOS ENCARGOS E CÁLCULOS DO DÉBITO QUESTIONADO. MATÉRIA DE CUNHO CIVIL. Nos termos do art. 2º, I, da Resolução n. 24/09-TJ, de 19-8-2009, com redação conferida pela Resolução n. 22/11-TJ, de 18-5-2011, a Vara Comercial da comarca de Brusque tem competência para processar e julgar "as ações relacionadas a Direito Bancário, desde que decorram exclusivamente da atividade-fim das empresas de factoring e das instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central do Brasil, como contrato de abertura de crédito em conta-corrente, adiantamento de câmbio, alienação fiduciária, arrendamento mercantil, cartão de crédito, cédula de crédito rural, cédula de crédito comercial, cédula de crédito industrial, consórcio, desconto de duplicata e financiamento imobiliário". Vale dizer: contraído o empréstimo perante entidade com natureza jurídica diversa, como in casu, o feito deve ser julgado pela Vara Cível, porquanto incide a regra de ações gerais, em que pesem as semelhanças dos encargos empregados no cálculo da dívida questionada, o que implica o reconhecimento da competência do Juízo suscitado para a análise do pleito. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE BRUSQUE QUE SE FIRMA. ACOLHIMENTO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.018102-5, de Brusque, rel. Des. Ricardo Fontes, Órgão Especial, j. 16-10-2013).