APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÕES CORPORAIS. ART. 129, § 2º, INCS. III E IV, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. AVENTADA INÉPCIA DA DENÚNCIA POR DEIXAR DE DESCREVER AS AGRAVANTES GENÉRICAS. FACULDADE DO TITULAR DA ACUSAÇÃO. INCOATIVA QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. POSTULADA A ABSOLVIÇÃO POR TER O ACUSADO AGIDO EM LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA DA EXISTÊNCIA DE INJUSTA AGRESSÃO POR PARTE DA VÍTIMA. MEIO UTILIZADO PELO RECORRENTE QUE SE REVELA DESNECESSÁRIO EM FACE DO ATAQUE ALEGADO. REQUISITOS DO ART. 25 DO CÓDIGO PENAL NÃO PREENCHIDOS. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO CONFIGURADA. DOSIMETRIA. PEDIDOS DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL E RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DEMANDAS JÁ ATENDIDAS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. REQUERIDO O RECONHECIMENTO DA FORMA PRIVILEGIADA DO DELITO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O CRIME FOI COMETIDO POR RELEVANTE VALOR SOCIAL OU MORAL, OU SOB O DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO LOGO APÓS A INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA. PLEITEADA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA À PESSOA. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL NO ART. 44, INC. I, DO CODIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. CONCESSÃO, DE OFÍCIO, DO SURSIS, ANTE O ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 77 DO CÓDIGO PENAL. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.018122-1, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 08-10-2013).