POLICIAL MILITAR - INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL (LC ESTADUAL N. 137/95) - PRETENSÃO AO SEU RECEBIMENTO TENDO POR BASE DE CÁLCULO A INTEGRALIDADE DA REMUNERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO LEGAL (ART. 37, XIV, DA CF). "A base de cálculo da indenização de estímulo operacional que é paga ao Policial ou Bombeiro Militar, pela realização de horas extras, é integrada pela soma do soldo com o adicional de tempo de serviço e outras vantagens expressamente admitidas, não podendo incidir sobre outras vantagens que compõem a remuneração, em face de vedação legal e constitucional. "A interpretação literal do vocábulo remuneração na contagem das verbas pelas horas extras e noturnas enseja o acúmulo de vantagens pecuniárias, incorrendo, assim, no efeito cascata, vedado pelo art. 37, inc. XIV, da Constituição Federal." (TJSC - AI n. 2012.003713-8, de Fraiburgo, Rel. Des. Des. Luiz Cézar Medeiros)" (Ap. Cível n. 2012.079525-4, de Tubarão, rel. Des. Jaime Ramos, j. 6.12.2012). APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018133-1, de Tubarão, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-02-2014).