TJSC 2013.018135-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. INSS. LIMITAÇÃO NOS MEMBROS SUPERIORES. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. DIREITO AO RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. EXEGESE DO ART. 59 DA LEI N. 8.213/1991. MARCO INICIAL. A PARTIR DA CESSAÇÃO INDEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DENTRO DOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA CÂMARA. CUSTAS PROCESSUAIS PELA METADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA NESTE PONTO. RECURSO ACOLHIDO E REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018135-5, de Joaçaba, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. INSS. LIMITAÇÃO NOS MEMBROS SUPERIORES. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. DIREITO AO RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. EXEGESE DO ART. 59 DA LEI N. 8.213/1991. MARCO INICIAL. A PARTIR DA CESSAÇÃO INDEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DENTRO DOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA CÂMARA. CUSTAS PROCESSUAIS PELA METADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA NESTE PONTO. RECURSO ACOLHIDO E REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018135-5, de Joaçaba, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-08-2013).
Data do Julgamento
:
15/08/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Alexandre Dittrich Buhr
Relator(a)
:
José Volpato de Souza
Comarca
:
Joaçaba
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