TJSC 2013.018157-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 155, § 4º, IV, DO CP E ART. 244-B DO ECA). RECURSO ABSOLUTÓRIO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO CAPAZ DE ENSEJAR UMA CONDENAÇÃO PENAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. DELITO FORMAL. PLEITO DE VALORAÇÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CONHECIMENTO. CONFISSÃO JÁ RECONHECIDA PELA SENTENÇA. DOSIMETRIA. COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NOVO ENTENDIMENTO DO STJ. APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL. IMPROPRIEDADE. RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL DO CRIME DE FURTO COM O DE CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.018157-5, de Canoinhas, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 18-06-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 155, § 4º, IV, DO CP E ART. 244-B DO ECA). RECURSO ABSOLUTÓRIO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO CAPAZ DE ENSEJAR UMA CONDENAÇÃO PENAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. DELITO FORMAL. PLEITO DE VALORAÇÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CONHECIMENTO. CONFISSÃO JÁ RECONHECIDA PELA SENTENÇA. DOSIMETRIA. COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NOVO ENTENDIMENTO DO STJ. APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL. IMPROPRIEDADE. RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL DO CRIME DE FURTO COM O DE CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.018157-5, de Canoinhas, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 18-06-2013).
Data do Julgamento
:
18/06/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Wagner Luis Böing
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Canoinhas
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