TJSC 2013.018167-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. VERBA INDENIZATÓRIA. RECONHECIDA A NÃO INCIDÊNCIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DEVIDOS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018167-8, de Biguaçu, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 01-10-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. VERBA INDENIZATÓRIA. RECONHECIDA A NÃO INCIDÊNCIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DEVIDOS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018167-8, de Biguaçu, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 01-10-2015).
Data do Julgamento
:
01/10/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Janine Stiehler Martins
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Biguaçu
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