TJSC 2013.018173-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA AUTORA. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. PREVISÃO CONTRATUAL QUE RESPEITA O PERCENTUAL LEGAL DOS JUROS. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. PRECEDENTES DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DO NEGÓCIO. CORRETA A CONDENAÇÃO DA AUTORA, NA DEMANDA RECONVENCIONAL, AO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES PACTUADAS. TODAVIA, VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA ADQUIRENTE NO CADASTRO DE INADIMPLENTES, ATÉ A APURAÇÃO DO SALDO DEVEDOR EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018173-3, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA AUTORA. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. PREVISÃO CONTRATUAL QUE RESPEITA O PERCENTUAL LEGAL DOS JUROS. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. PRECEDENTES DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DO NEGÓCIO. CORRETA A CONDENAÇÃO DA AUTORA, NA DEMANDA RECONVENCIONAL, AO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES PACTUADAS. TODAVIA, VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA ADQUIRENTE NO CADASTRO DE INADIMPLENTES, ATÉ A APURAÇÃO DO SALDO DEVEDOR EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018173-3, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).
Data do Julgamento
:
18/06/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Ezequiel Rodrigo Garcia
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Joinville
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