TJSC 2013.018212-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO FULCRADA NO PARENTESCO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) FILHA MAIOR. EMPREGO FIXO. FALTA DE COMPROVAÇÃO ATUAL DE CURSO SUPERIOR. ÔNUS PROBATÓRIO DA ALIMENTANDA. NECESSIDADES AFASTADAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE SITUAÇÃO FINANCEIRA CONFORTÁVEL DO ALIMENTANTE. EXONERAÇÃO DEVIDA. - Forte em que a maioridade faz cessar a presunção da necessidade de alimentos, própria da obrigação alimentar decorrente do poder familiar, cabe à parte alimentanda demonstrar a existência de motivo excepcional para o pensionamento, como é a frequência atual a curso superior de ensino, de modo que impõe-se a exoneração na ausência desta prova, sobretudo quando a filha maior tem renda fixa própria de seu emprego e não há indícios de tranquilidade nas possibilidades do genitor para arcar com o auxílio. (2) INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. - Reformada a decisão de primeiro grau, as despesas processuais devem ser suportadas, na totalidade, pelo vencido. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018212-0, de Videira, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO FULCRADA NO PARENTESCO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) FILHA MAIOR. EMPREGO FIXO. FALTA DE COMPROVAÇÃO ATUAL DE CURSO SUPERIOR. ÔNUS PROBATÓRIO DA ALIMENTANDA. NECESSIDADES AFASTADAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE SITUAÇÃO FINANCEIRA CONFORTÁVEL DO ALIMENTANTE. EXONERAÇÃO DEVIDA. - Forte em que a maioridade faz cessar a presunção da necessidade de alimentos, própria da obrigação alimentar decorrente do poder familiar, cabe à parte alimentanda demonstrar a existência de motivo excepcional para o pensionamento, como é a frequência atual a curso superior de ensino, de modo que impõe-se a exoneração na ausência desta prova, sobretudo quando a filha maior tem renda fixa própria de seu emprego e não há indícios de tranquilidade nas possibilidades do genitor para arcar com o auxílio. (2) INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. - Reformada a decisão de primeiro grau, as despesas processuais devem ser suportadas, na totalidade, pelo vencido. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018212-0, de Videira, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).
Data do Julgamento
:
27/06/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Daniela Fernandes Dias Morelli
Relator(a)
:
Henry Petry Junior
Comarca
:
Videira
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