EMBARGOS DO DEVEDOR À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. DEFICIÊNCIA NA INDICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE LEI NA CDA. REMISSÃO CLARA, PORÉM, AO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROVA DOCUMENTAL DE QUE FORAM APRESENTADOS DEFESA E RECURSO EXTRAJUDICIALMENTE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ANTECESSORA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO OCORRENTE. PRECEDENTES DA CORTE. "'É nula a certidão de dívida ativa que não indica a "disposição da lei" em que se funda o lançamento (CTN, art. 202, III), salvo se evidenciada a ausência de prejuízo à defesa, como ocorre, v.g., quando vier acompanhada da notificação fiscal ou de prova de que o devedor ofertou defesa administrativa' (AC n. 1997.000049-9, de Itapiranga, Rel. Des. Newton Trisotto, j. 7.6.2001)" (AC n. 2014.056419-8, de Timbó, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 3-3-2015). VALOR DA MULTA. IMPUGNAÇÃO RECURSAL GENÉRICA SEM RELAÇÃO COM A INFRAÇÃO CONCRETA NEM FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018217-5, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).