TJSC 2013.018230-2 (Acórdão)
CARTÃO DE CRÉDITO. Cobrança. Parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Carência de ação. Tema precluso. Relação de consumo. Juros remuneratórios. Falta de interesse recursal. Conhecimento inviabilizado nesta matéria. Capitalização vedada. Afronta ao princípio da transparência. Comissão de permanência cumulada com multa. Ajuste indemonstrado. Sucumbência recíproca mantida. Verba honorária sem compensação. Natureza alimentar. Prequestionamento. Recurso da financeira conhecido parcialmente e desprovido. Apelo dos consumidores conhecido em parte e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018230-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2013).
Ementa
CARTÃO DE CRÉDITO. Cobrança. Parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Carência de ação. Tema precluso. Relação de consumo. Juros remuneratórios. Falta de interesse recursal. Conhecimento inviabilizado nesta matéria. Capitalização vedada. Afronta ao princípio da transparência. Comissão de permanência cumulada com multa. Ajuste indemonstrado. Sucumbência recíproca mantida. Verba honorária sem compensação. Natureza alimentar. Prequestionamento. Recurso da financeira conhecido parcialmente e desprovido. Apelo dos consumidores conhecido em parte e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018230-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2013).
Data do Julgamento
:
06/08/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Ezequiel Schlemper
Relator(a)
:
José Inacio Schaefer
Comarca
:
Jaraguá do Sul
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