TJSC 2013.018239-5 (Acórdão)
PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PEDIDO DE MAJORAÇÃO PELA PARTE AUTORA - VALOR INSUFICIENTE - ADEQUAÇÃO - RECURSO PROVIDO. Em demanda condenatória, os honorários advocatícios devem ser fixados conforme estabelecem os limites percentuais previstos no art. 20, § 3º, do CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018239-5, de Blumenau, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PEDIDO DE MAJORAÇÃO PELA PARTE AUTORA - VALOR INSUFICIENTE - ADEQUAÇÃO - RECURSO PROVIDO. Em demanda condenatória, os honorários advocatícios devem ser fixados conforme estabelecem os limites percentuais previstos no art. 20, § 3º, do CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018239-5, de Blumenau, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).
Data do Julgamento
:
05/12/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Quitéria Tamanini Vieira Peres
Relator(a)
:
Monteiro Rocha
Comarca
:
Blumenau
Mostrar discussão