TJSC 2013.018243-6 (Acórdão)
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO. EDITAL DE CONCURSO N. 346/2011. CANDIDATO SUBTRAÍDO DO ROL DOS CLASSIFICADOS, À VISTA DE REVISÃO PROMOVIDA PELA COMISSÃO DO CONCURSO. PUBLICAÇÃO DO EDITAL COM A NOVA LISTA DE APROVADOS E OUTRO CONVOCANDO PARA A PROVA ESCRITA E PRÁTICA OCORRIDA EM 13-12-2012. IMPETRAÇÃO DA SEGURANÇA RELEGADA PARA 4-4-2013, QUANDO A PROVA JÁ HAVIA SIDO REALIZADA (27-1-2013). INVIABILIDADE DA REALIZAÇÃO DE PROVA EM SEPARADO, SOB PENA DE QUEBRA DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA IMPESSOALIDADE. DISPENSABILIDADE, PORTANTO, DO EXAME DA MATÉRIA DE FUNDO DA IMPETRAÇÃO. INEFICÁCIA DA IMPETRAÇÃO RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO WRIT, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.018243-6, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 08-10-2014).
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO. EDITAL DE CONCURSO N. 346/2011. CANDIDATO SUBTRAÍDO DO ROL DOS CLASSIFICADOS, À VISTA DE REVISÃO PROMOVIDA PELA COMISSÃO DO CONCURSO. PUBLICAÇÃO DO EDITAL COM A NOVA LISTA DE APROVADOS E OUTRO CONVOCANDO PARA A PROVA ESCRITA E PRÁTICA OCORRIDA EM 13-12-2012. IMPETRAÇÃO DA SEGURANÇA RELEGADA PARA 4-4-2013, QUANDO A PROVA JÁ HAVIA SIDO REALIZADA (27-1-2013). INVIABILIDADE DA REALIZAÇÃO DE PROVA EM SEPARADO, SOB PENA DE QUEBRA DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA IMPESSOALIDADE. DISPENSABILIDADE, PORTANTO, DO EXAME DA MATÉRIA DE FUNDO DA IMPETRAÇÃO. INEFICÁCIA DA IMPETRAÇÃO RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO WRIT, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.018243-6, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 08-10-2014).
Data do Julgamento
:
08/10/2014
Classe/Assunto
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Órgão Julgador
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Capital
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