TJSC 2013.018278-0 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERE PENHORA SOBRE BEM GRAVADO COM ÔNUS DE INALIENABILIDADE E IMPENHORABILIDADE. REFORMA. INTELIGÊNCIA DO ART. 10 E 30 DA LEF E 184 DO CTN. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.018278-0, de Joinville, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERE PENHORA SOBRE BEM GRAVADO COM ÔNUS DE INALIENABILIDADE E IMPENHORABILIDADE. REFORMA. INTELIGÊNCIA DO ART. 10 E 30 DA LEF E 184 DO CTN. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.018278-0, de Joinville, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).
Data do Julgamento
:
01/10/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Denise Nadir Enke
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Joinville
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