TJSC 2013.018303-6 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, SEM PERMITIR QUE DEMONSTRASSE SUA INCAPACIDADE FINANCEIRA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO LIVRE ACESSO À JUSTIÇA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO DEMANDANTE, NA ORIGEM, PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.018303-6, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, SEM PERMITIR QUE DEMONSTRASSE SUA INCAPACIDADE FINANCEIRA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO LIVRE ACESSO À JUSTIÇA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO DEMANDANTE, NA ORIGEM, PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.018303-6, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).
Data do Julgamento
:
08/08/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Maria Paula Kern
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Capital
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