TJSC 2013.018316-0 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/69. DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL PARA QUE O AUTOR JUNTASSE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA. PRESENÇA DE INSTRUMENTO DE PROTESTO REGULAR. INTIMAÇÃO REALIZADA PESSOALMENTE NO ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. CIRCUNSTÂNCIA CERTIFICADA PELO OFICIAL DE PROTESTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 15 DA LEI 9.492/97. DECISÃO QUE MERECE SER REVOGADA. PLEITO DE CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO GUERREADA. NÃO CONHECIMENTO NESSE PARTICULAR. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.018316-0, de Rio do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/69. DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL PARA QUE O AUTOR JUNTASSE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA. PRESENÇA DE INSTRUMENTO DE PROTESTO REGULAR. INTIMAÇÃO REALIZADA PESSOALMENTE NO ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. CIRCUNSTÂNCIA CERTIFICADA PELO OFICIAL DE PROTESTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 15 DA LEI 9.492/97. DECISÃO QUE MERECE SER REVOGADA. PLEITO DE CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO GUERREADA. NÃO CONHECIMENTO NESSE PARTICULAR. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.018316-0, de Rio do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2013).
Data do Julgamento
:
27/08/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Cristina Lerch Lunardi
Relator(a)
:
Rejane Andersen
Comarca
:
Rio do Sul
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