TJSC 2013.018337-3 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA: VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. ENCARGOS DO PERÍODO DA NORMALIDADE QUE NÃO SE MOSTRAM ABUSIVOS. CONSTATAÇÃO, ADEMAIS, DE QUE O MUTUÁRIO NÃO VEM DEPOSITANDO OS VALORES PACTUADOS, CONFORME O QUE FOI DETERMINADO NA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DA PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO QUE INVIABILIZA A MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.018337-3, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA: VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. ENCARGOS DO PERÍODO DA NORMALIDADE QUE NÃO SE MOSTRAM ABUSIVOS. CONSTATAÇÃO, ADEMAIS, DE QUE O MUTUÁRIO NÃO VEM DEPOSITANDO OS VALORES PACTUADOS, CONFORME O QUE FOI DETERMINADO NA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DA PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO QUE INVIABILIZA A MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.018337-3, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2013).
Data do Julgamento
:
25/07/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Stephan Klaus Radloff
Relator(a)
:
Jânio Machado
Comarca
:
Blumenau
Mostrar discussão