AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA. INTERLOCUTÓRIO QUE MANTEVE PENHORA SOBRE SALÁRIO E CADERNETA DE POUPANÇA DOS AGRAVANTES EM RELAÇÃO À VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NÃO SE ENQUADRAM NA HIPÓTESE DO § 2° DO ART. 649 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VERBA, QUE, CONFORME PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TEM SIM CARÁTER ALIMENTAR. ALEGAÇÃO DE QUE SOMENTE É PERMITIDA A PENHORA DE ATÉ 30% DO SALÁRIO. PERCENTUAL QUE NÃO É DEFINIDO LEGALMENTE. VALOR QUE DEVE RESPEITAR OS DITAMES DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SEM PREJUDICAR O SUSTENTO DO EXECUTADO OU DO EXEQUENTE E QUE, PORTANTO, ESTÁ ADEQUADO NO CASO DOS AUTOS. SUSTENTAÇÃO DE QUE A CADERNETA DE POUPANÇA É ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL. IMPENHORABILIDADE QUE PODE SER MITIGADA EM FAVOR DE DÉBITO ALIMENTAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.018348-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).