TJSC 2013.018365-8 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BRASIL TELECOM. JULGADORA DE ORIGEM QUE REJEITA LIMINARMENTE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FACE A SUA INTEMPESTIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO DA DEVEDORA. VENTILADA TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO EXITOSA. PEÇA DEFENSIVA QUE FOI APRESENTADA POR MEIO ELETRÔNICO NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO CONCEDIDO. PROTOCOLO ELETRÔNICO QUE PODE SE OPERAR EMPÓS O HORÁRIO DE EXPEDIENTE FORENSE, ATÉ AS 24 (VINTE E QUATRO) HORAS DO ÚLTIMO DIA EM QUE O ATO DEVE SER REALIZADO, POR EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DO ART. 3°, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 11.419/06 E DO ART. 11, § 1°, DA RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 04/08 - TJ/CGJ DESTE PAÇO DA JUSTIÇA. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.018365-8, de Gaspar, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BRASIL TELECOM. JULGADORA DE ORIGEM QUE REJEITA LIMINARMENTE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FACE A SUA INTEMPESTIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO DA DEVEDORA. VENTILADA TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO EXITOSA. PEÇA DEFENSIVA QUE FOI APRESENTADA POR MEIO ELETRÔNICO NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO CONCEDIDO. PROTOCOLO ELETRÔNICO QUE PODE SE OPERAR EMPÓS O HORÁRIO DE EXPEDIENTE FORENSE, ATÉ AS 24 (VINTE E QUATRO) HORAS DO ÚLTIMO DIA EM QUE O ATO DEVE SER REALIZADO, POR EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DO ART. 3°, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 11.419/06 E DO ART. 11, § 1°, DA RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 04/08 - TJ/CGJ DESTE PAÇO DA JUSTIÇA. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.018365-8, de Gaspar, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2013).
Data do Julgamento
:
18/06/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Vivian Carla Josefovicz
Relator(a)
:
José Carlos Carstens Köhler
Comarca
:
Gaspar
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