TJSC 2013.018392-6 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DISCUSSÃO DE REVISÃO DE ENCARGOS BANCÁRIOS. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERE A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. INCONFORMISMO DO CONSUMIDOR BANCÁRIO. PRETENDIDA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA COM O DEPÓSITO DA QUANTIA INCONTROVERSA. OBJETIVO DE PROIBIR A NEGATIVAÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E A MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. MEDIDA CONDICIONADA À VERIFICAÇÃO DE INDICATIVOS DE ABUSIVIDADE NO PERÍODO DE ADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. PREMISSAS TRAÇADAS PELA ORIENTAÇÃO N. 2 E N. 4 NO RESP. N. 1061530/RS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE CONTRATOS NOS AUTOS A CONFERIR A NECESSÁRIA VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES. CONJUGAÇÃO DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Para que se configure a mora não pode existir a cobrança indevida e abusiva de encargos contratados no período de normalidade contratual; e sem a evidência da mora, daí, sim, não é admissível o envio de dados do consumidor pela financeira aos cadastros de inadimplentes. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.018392-6, da Capital, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DISCUSSÃO DE REVISÃO DE ENCARGOS BANCÁRIOS. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERE A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. INCONFORMISMO DO CONSUMIDOR BANCÁRIO. PRETENDIDA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA COM O DEPÓSITO DA QUANTIA INCONTROVERSA. OBJETIVO DE PROIBIR A NEGATIVAÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E A MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. MEDIDA CONDICIONADA À VERIFICAÇÃO DE INDICATIVOS DE ABUSIVIDADE NO PERÍODO DE ADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. PREMISSAS TRAÇADAS PELA ORIENTAÇÃO N. 2 E N. 4 NO RESP. N. 1061530/RS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE CONTRATOS NOS AUTOS A CONFERIR A NECESSÁRIA VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES. CONJUGAÇÃO DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Para que se configure a mora não pode existir a cobrança indevida e abusiva de encargos contratados no período de normalidade contratual; e sem a evidência da mora, daí, sim, não é admissível o envio de dados do consumidor pela financeira aos cadastros de inadimplentes. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.018392-6, da Capital, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2013).
Data do Julgamento
:
20/08/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Marco Aurélio Ghisi Machado
Relator(a)
:
Altamiro de Oliveira
Comarca
:
Capital
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