TJSC 2013.018395-7 (Acórdão)
SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ÓBITO DO SEGURADO. SINISTRO OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.482/07. PEDIDO FORMULADO PELOS FILHOS DO SEGURADO. ART. 4º DA LEI N. 6.194/74 QUE LEGITIMAVA APENAS O CÔNJUGE OU COMPANHEIRO SOBREVIVENTE E, NA FALTA DESTE, OS HERDEIROS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO AOS HERDEIROS QUANDO VERIFICADA A EXISTÊNCIA DE COMPANHEIRA DO SEGURADO AO TEMPO DA MORTE. INDENIZAÇÃO RECEBIDA PELA GENITORA EM ESFERA ADMINISTRATIVA. UTILIZAÇÃO DO PROCESSO PARA CONSEGUIR VANTAGEM ILEGAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. CONDENAÇÃO À MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018395-7, de Turvo, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-04-2014).
Ementa
SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ÓBITO DO SEGURADO. SINISTRO OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.482/07. PEDIDO FORMULADO PELOS FILHOS DO SEGURADO. ART. 4º DA LEI N. 6.194/74 QUE LEGITIMAVA APENAS O CÔNJUGE OU COMPANHEIRO SOBREVIVENTE E, NA FALTA DESTE, OS HERDEIROS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO AOS HERDEIROS QUANDO VERIFICADA A EXISTÊNCIA DE COMPANHEIRA DO SEGURADO AO TEMPO DA MORTE. INDENIZAÇÃO RECEBIDA PELA GENITORA EM ESFERA ADMINISTRATIVA. UTILIZAÇÃO DO PROCESSO PARA CONSEGUIR VANTAGEM ILEGAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. CONDENAÇÃO À MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018395-7, de Turvo, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-04-2014).
Data do Julgamento
:
29/04/2014
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Manoel Donisete de Souza
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Turvo
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