APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/01. PREVISÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A INCIDÊNCIA DO ENCARGO. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 973.827). INSURGÊNCIA ACOLHIDA NESSA PARTE. ENCARGOS MORATÓRIOS. COBRANÇA DE ENCARGO ABUSIVO QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E NÃO AFASTA A COBRANÇA DOS ENCARGOS A ELA ATINENTES. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DO DEPÓSITO INCIDENTAL DOS VALORES INCONTROVERSOS. ENCARGOS DEVIDOS. INSURGÊNCIA ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO, NO TÓPICO. TAXAS E TARIFAS BANCÁRIAS. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). ENCARGO PREVISTO NO CONTRATO. LEGALIDADE DE INCIDÊNCIA. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). VALOR DO ENCARGO NÃO EXPRESSO NO CONTRATO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NO ITEM. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 21, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018408-3, de Itajaí, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).