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Jurisprudência


TJSC 2013.018436-8 (Acórdão)

Ementa
PROCESSUAL CIVIL - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - PREPARO - COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - INOCORRÊNCIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA POR DECISÃO IRRECORRIDA NO JUÍZO A QUO - RENOVAÇÃO DO PLEITO DE GRATUIDADE EM SEDE DE APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS QUE, COMPROVADOS DE PLANO, DEMONSTREM A ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO POSTULANTE - MERA REITERAÇÃO DE MATÉRIA PRECLUSA - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE OU RECOLHIMENTO DO PREPARO - PRECEDENTES DO STJ - DESERÇÃO DE PRONTO CONFIGURADA - APELO NÃO CONHECIDO. Indeferido o pedido de assistência judiciária gratuita por decisão irrecorrida, é inviável a simples repetição do referido pleito em sede de apelação, sendo necessária a comprovação, de plano, de alteração da situação financeira que ensejou o indeferimento anterior, sob pena de configurar a pretensão de reexame de matéria preclusa que prontamente obsta o não conhecimento do recurso por deserção, sem necessidade de prévia intimação da parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018436-8, de Criciúma, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

Data do Julgamento : 08/08/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Ricardo Machado de Andrade
Relator(a) : Monteiro Rocha
Comarca : Criciúma
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