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Jurisprudência


TJSC 2013.018448-5 (Acórdão)

Ementa
AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. DUPLICATAS SEM ACEITE, MAS PROTESTADAS E ACOMPANHADAS DAS NOTAS FISCAIS. COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS RELATIVO A PARTE DAS DUPLICATAS JUNTADAS. RELAÇÃO COMERCIAL E DÍVIDA NÃO IMPUGNADAS NOS EMBARGOS MONITÓRIOS, QUE SE LIMITARAM A DISCUTIR A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA E NECESSIDADE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR NA PETIÇÃO INICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 302 DO CPC. EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO COMERCIAL E DA DÍVIDA INCONTROVERSAS. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO VENCIMENTO DE CADA TÍTULO. PRECEDENTES DA CÂMARA. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA. PLEITO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. CAUSA QUE SE REVELA DE POUCA COMPLEXIDADE E JULGADA ANTECIPADAMENTE. ART. 20, § 3º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018448-5, de São José, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2014).

Data do Julgamento : 27/03/2014
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Sérgio Ramos
Relator(a) : Soraya Nunes Lins
Comarca : São José
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