APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO DUPLAMENTE QUALIFICADA (ART. 180, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. SUSTENTADA A AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROVAS SUFICIENTES A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. RES FURTIVA ENCONTRADA NO ESTABELECIMENTO DE PROPRIEDADE DO RÉU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 156 DO CPP). AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL A FIM DE COMPROVAR QUE DESCONHECIA A ORIGEM ILÍCITA DOS BENS APREENDIDOS. ACUSADO PROPRIETÁRIO DE OFICINA MECÂNICA, QUE EXERCE ATIVIDADE COMERCIAL NO RAMO DE AUTOMÓVEIS E ADQUIRIU PRODUTO SEM TOMAR AS CAUTELAS NECESSÁRIAS. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO PELA READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. PRIMEIRA E TERCEIRA ETAPAS MANTIDAS INCÓLUMES. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO NA SEGUNDA FASE DOSIMÉTRICA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA EQUIVOCADAMENTE RECONHECIDA. CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIORMENTE À PRÁTICA DO DELITO NARRADO NA DENÚNCIA. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE. ALMEJADO ABRANDAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. INVIABILIDADE. CERTIDÃO DE ANTECEDENTES QUE REVELA O DESRESPEITO DO RÉU COM A LEI E COM O PATRIMÔNIO ALHEIO. IMPOSSIBILIDADE, OUTROSSIM, DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. BENEFÍCIO INCOMPATÍVEL COM A CONVIVÊNCIA SOCIAL HARMÔNICA QUE A MEDIDA VISA ATINGIR. POR FIM, PLEITO DE ISENÇÃO OU SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA QUE É MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. SANÇÃO QUE DECORRE DO TIPO PENAL. NÃO CONHECIMENTO DO PLEITO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Se do conjunto probatório emergem incontestes quer a materialidade, quer a autoria delitiva, revela-se correta a decisão condenatória e inaplicável o invocado princípio do in dubio pro reo. 2. Mister excluir a agravante da reincidência quando a única condenação imputada ao réu transitou em julgado posteriormente à data dos fatos em exame, não preenchendo, desse modo, o requisito expresso no texto legal (art. 63 do Código Penal). 3. A existência de uma condenação transitada em julgado após o fato sub judice, também por receptação qualificada, não autoriza a concessão do abrandamento do regime fixado na sentença e da substituição da reprimenda corporal. 4. Pretendida a isenção ou a suspensão do pagamento da multa em sede de apelação, a matéria não deve ser conhecida, pois afeta ao juízo da execução. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.018449-2, de Rio do Sul, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 27-08-2013).