CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. PORTE DE DUAS ARMAS DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO DO RECONHECIMENTO DA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGOS 30 A 32 DA LEI DE ARMAS QUE SE APLICAM APENAS AO CRIME DE POSSE ILEGAL. Diante da literalidade dos dispositivos legais relativos ao prazo legal para regularização do registro da arma (arts. 30, 31 e 32 da Lei n.º 10.826/03), esta Corte tem entendido que houve a descriminalização temporária, mas tão-somente no que diz respeito à posse de arma de fogo, a qual não se confunde com as demais figuras típicas, tais como o porte, a aquisição e o fornecimento de arma de fogo (STJ, HC n. 171.198/SP, rela. Mina. Laurita Vaz, j. 5-5-2011). ATIPICIDADE. ALEGADA AUSÊNCIA DE LESIVIDADE NA CONDUTA DE PORTAR ARMA DE FOGO AO ARGUMENTO DE QUE O ARTEFATO ESTAVA GUARDADO NO PORTA-MALAS DO VEÍCULO. TESE RECHAÇADA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE EFETIVA EXPOSIÇÃO AO RISCO PRODUZIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. Tratando-se o crime de porte ilegal de arma de fogo delito de perigo abstrato, que não exige demonstração de ofensividade real para sua consumação, é irrelevante para sua configuração encontrar-se a arma municiada ou não. Precedentes. Writ denegado (HC n. 103539, rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 17.04.2012). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 12 DA LEI 10.826/03. IMPOSSIBILIDADE. ARTEFATO ENCONTRADO NO BAGAGEIRO DO AUTOMÓVEL. TRANSPORTE DOS ARTEFATOS COMPROVADO. ACOLHIMENTO INVIÁVEL. Para a configuração do crime de posse irregular de arma de fogo, deve o agente mantê-la em sua residência ou no seu local de trabalho, situação que não se caracteriza quando o réu é flagrado portando o armamento em via pública sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar (Apelação Criminal n. 2012.045935-8, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 26-9-2013). PLEITO SUBSIDIÁRIO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ESTADO DE NECESSIDADE. ALEGAÇÃO ISOLADA. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE INDICA A AUSÊNCIA DE PERIGO ATUAL E INEVITÁVEL A PONTO DE JUSTIFICAR A EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ÔNUS DA DEFESA. CRIME CONFIGURADO. Inexistindo prova de que o agente, na entrega da arma, foi movido por estado de necessidade, bem como carente a comprovação do perigo atual e da inevitabilidade da conduta, impossível o reconhecimento da excludente de ilicitude - estado de necessidade - prevista no art. 23, I, e art. 25, ambos do CP (Apelação Criminal n. 2011.101915-2, de Trombudo Central, rel. Des. Subst. Francisco Oliveira Neto). ERRO DE PROIBIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. RÉU QUE NÃO DEMONSTROU A IGNORÂNCIA SOBRE A CONDUTA ILÍCITA. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. EXEGESE DO ARTIGO 156, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AMPLA DIVULGAÇÃO ACERCA DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. Inviabiliza o reconhecimento de erro sobre a ilicitude do fato, previsto no artigo 21 do Código Penal, quando o agente não logra demonstrar, de forma inequívoca, o desconhecimento acerca de determinada conduta criminosa, notadamente quanto às previstas no Estatuto do Desarmamento, amplamente divulgado nos meios de comunicação. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL. ACRÉSCIMO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME EM RAZÃO DA QUANTIDADE DE ARMAS DE FOGO APREENDIDAS. EXCLUSÃO DA MAJORANTE E REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA MANTIDA. A quantidade das armas apreendidas, quando se configurar crime único, devem ser sopesadas pelo magistrado na dosimetria da pena, autorizando a fixação da pena-base acima do mínimo legal. (Apelação Criminal n. 2013.009558-0, de Rio do Sul, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, J. 5-6-2014). SEGUNDA FASE. ANÁLISE DE OFÍCIO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DOS DIAS-MULTA NA MESMA PROPORÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. APLICAÇÃO DO SISTEMA TRIFÁSICO. NOVO ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA. MITIGAÇÃO QUE SE IMPÕE A 10 (DEZ) DIAS-MULTA. O critério bifásico, tão amplamente difundido nesta Corte em matéria de pena pecuniária, sintetiza o estabelecimento da quantidade desta pena (1.ª fase) e do seu valor (2.ª fase), ao passo que o critério trifásico - aplicado, por razões óbvias, tão-somente à pena privativa de liberdade - consiste na definição do tempo de prisão (1.ª fase), de sua forma (reclusão, detenção ou prisão-simples - 2.ª fase) e do regime inicial de seu cumprimento (3.ª fase). Paralelamente ao critério bifásico, a pena de multa-tipo, assim como a pena privativa de liberdade, deverá ser estipulada em três etapas, levando-se em conta as circunstâncias judiciais (1.ª etapa), as atenuantes e as agravantes (2.ª etapa), e as causas especiais de aumento ou diminuição da pena (3.ª etapa), nos exatos termos do art. 68 do Código Penal, que não traz qualquer menção acerca de sua aplicação exclusiva às penas privativas de liberdade. Assim, se o réu teve a atenuante da confissão espontânea reconhecida em seu favor, deve tal minorante ser levada em consideração para reduzir, na segunda etapa da dosimetria, também a pena de multa-tipo estabelecida da etapa antecedente. [...] (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.040386-6, de Orleans, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 25-7-2014). JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO DO PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO TOCANTE A ESTE PONTO. RECURSO DESPROVIDO. Em não havendo requerimento em primeira instância acerca da concessão da assistência judiciária gratuita, não há omissão na sentença, logo, torna-se necessário que o primeiro pronunciamento sobre o tema seja efetuado no Juízo de origem, sob pena de supressão de instância. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.018452-6, de Armazém, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 30-10-2014).