TJSC 2013.018483-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. AUSÊNCIA DE FOTOCÓPIA DAS PEÇAS PROCESSUAIS RELEVANTES QUE NÃO IMPLICA NA REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS. PROEMIAL RECHAÇADA. AVAL SIMULTÂNEO CONSIGNADO POR DOIS SÓCIOS DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA DEVEDORA. DÉBITO PRINCIPAL PAGO POR UM DOS AVALISTAS. DIREITO DE REGRESSO. EXECUÇÃO MOVIDA EM FACE DO OUTRO GARANTIDOR. DÉBITO QUE DEVE SE LIMITAR À QUOTA DO CODEVEDOR SOLIDÁRIO. EXEGESE DO ART. 283 DO CC. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. AFASTAMENTO DA SANÇÃO PREVISTA NO ART. 940 DO CC. DÉBITO IMPAGO COM RELAÇÃO AO EMBARGADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018483-2, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-07-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. AUSÊNCIA DE FOTOCÓPIA DAS PEÇAS PROCESSUAIS RELEVANTES QUE NÃO IMPLICA NA REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS. PROEMIAL RECHAÇADA. AVAL SIMULTÂNEO CONSIGNADO POR DOIS SÓCIOS DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA DEVEDORA. DÉBITO PRINCIPAL PAGO POR UM DOS AVALISTAS. DIREITO DE REGRESSO. EXECUÇÃO MOVIDA EM FACE DO OUTRO GARANTIDOR. DÉBITO QUE DEVE SE LIMITAR À QUOTA DO CODEVEDOR SOLIDÁRIO. EXEGESE DO ART. 283 DO CC. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. AFASTAMENTO DA SANÇÃO PREVISTA NO ART. 940 DO CC. DÉBITO IMPAGO COM RELAÇÃO AO EMBARGADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018483-2, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-07-2013).
Data do Julgamento
:
08/07/2013
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Marcelo Volpato de Souza
Relator(a)
:
Paulo Ricardo Bruschi
Comarca
:
Chapecó
Mostrar discussão