TJSC 2013.018497-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCESSO EXTINTO, COM ESTEIO NO ART. 267, VI, DO CPC. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EXPEDIDA POR INSTRUMENTO DE PROTESTO VIA EDITAL, APÓS TENTATIVA FRUSTRADA DE INTIMAÇÃO DO RÉU NO ENDEREÇO FORNECIDO NO CONTRATO. MORA CONFIGURADA. FEITO QUE DEVE PROSSEGUIR REGULARMENTE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018497-3, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 17-02-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCESSO EXTINTO, COM ESTEIO NO ART. 267, VI, DO CPC. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EXPEDIDA POR INSTRUMENTO DE PROTESTO VIA EDITAL, APÓS TENTATIVA FRUSTRADA DE INTIMAÇÃO DO RÉU NO ENDEREÇO FORNECIDO NO CONTRATO. MORA CONFIGURADA. FEITO QUE DEVE PROSSEGUIR REGULARMENTE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018497-3, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 17-02-2014).
Data do Julgamento
:
17/02/2014
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Surami Juliana dos Santos Heerdt
Relator(a)
:
Paulo Ricardo Bruschi
Comarca
:
São Miguel do Oeste
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