APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VEÍCULO ALIENADO COM CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA RESTRIÇÃO NO CERTIFICADO DE REGISTRO DO VEÍCULO. POSTERIOR ALIENAÇÃO A TERCEIRO DE BOA-FÉ. INOPONIBILIDADE COM RELAÇÃO A ESTE. EXEGESE DA SÚMULA 92 DO STJ. TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE DE COISA MÓVEL QUE SE OPERA COM A TRADIÇÃO. DOMÍNIO DO VEÍCULO RECONHECIDO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, EM FAVOR DO ORA EMBARGANTE. POSSE JUSTA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A propriedade dos bens móveis se adquire pela tradição e, no caso de automóvel, se aperfeiçoa independentemente do registro junto ao DETRAN, que representa mero ato administrativo.(Apelação Cível n. 2005.000165-0, da Capital, Rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 13.07.06) (Apelação Cível n. 2012.068939-1 de São José; Relator: Rejane Andersen; Data: 09/04/2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018520-5, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-07-2013).