TJSC 2013.018551-1 (Acórdão)
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. DECRETO MUNICIPAL LANÇADO PARA ANULAR CONCURSO PÚBLICO ANTE A SUPOSTA QUEBRA DE SIGILO. APLICAÇÃO DE PROVAS COM QUESTÕES IDÊNTICAS EM OUTROS PROCESSOS SELETIVOS REALIZADOS SIMULTANEAMENTE. MOTIVAÇÃO E ILEGALIDADE NÃO COMPROVADAS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RESULTADO DO CERTAME POSTERIORMENTE HOMOLOGADO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. "'Não havendo a comprovação de privilégio a certos candidatos, com informações privilegiadas acerca das questões aplicadas na prova objetiva, não basta a afirmação de prejuízo para caracterizar a suscitada ilegalidade' (TJSC, Reexame Necessário n. 2008.009438-6, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 26-10-2010)" (AC n. 2012.000398-6, de São Domingos, rel. Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, j. 30-7-2014). (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.018551-1, de Barra Velha, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).
Ementa
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. DECRETO MUNICIPAL LANÇADO PARA ANULAR CONCURSO PÚBLICO ANTE A SUPOSTA QUEBRA DE SIGILO. APLICAÇÃO DE PROVAS COM QUESTÕES IDÊNTICAS EM OUTROS PROCESSOS SELETIVOS REALIZADOS SIMULTANEAMENTE. MOTIVAÇÃO E ILEGALIDADE NÃO COMPROVADAS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RESULTADO DO CERTAME POSTERIORMENTE HOMOLOGADO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. "'Não havendo a comprovação de privilégio a certos candidatos, com informações privilegiadas acerca das questões aplicadas na prova objetiva, não basta a afirmação de prejuízo para caracterizar a suscitada ilegalidade' (TJSC, Reexame Necessário n. 2008.009438-6, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 26-10-2010)" (AC n. 2012.000398-6, de São Domingos, rel. Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, j. 30-7-2014). (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.018551-1, de Barra Velha, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).
Data do Julgamento
:
28/04/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Iolmar Alves Baltazar
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Barra Velha
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