RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. IMPRENSA. MATÉRIA JORNALÍSTICA QUE NOTICIA A DETENÇÃO DOS DEMANDANTES EM RAZÃO DE SUPOSTO FURTO DE AUTOMÓVEL. PROPRIETÁRIO QUE VENDEU E ENTREGOU O VEÍCULO AOS REQUERENTES E, INSATISFEITO COM OS TERMOS DO ACORDO, REGISTROU BOLETIM DE OCORRÊNCIA RELATANDO O FURTO DO AUTOMOTOR, A FIM DE REAVÊ-LO. DENUNCIANTE QUE, NO MESMO DIA DA APREENSÃO DO BEM, SE ENCAMINHOU À DELEGACIA DE POLÍCIA E RETIFICOU SEU DEPOIMENTO, AFIRMANDO QUE NÃO HOUVERA FURTO ALGUM. NOTÍCIA VEICULADA DOIS DIAS APÓS O OCORRIDO. PLEITO PARCIALMENTE ACOLHIDO NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. NO MÉRITO, ALEGAÇÃO DE QUE A NOTÍCIA VEICULADA SE LIMITOU À ESTRITA NARRATIVA DOS FATOS EXTRAÍDA DO BOLETIM PUBLICADO PELA POLÍCIA MILITAR. ACOLHIMENTO. REPORTAGEM CIRCUNSCRITA AO ANIMUS NARRANDI, A PARTIR DA DESCRIÇÃO DOS FATOS CONTIDA EM BOLETIM INFORMATIVO DA POLÍCIA MILITAR. AUSÊNCIA DE INJÚRIA, DIFAMAÇÃO, CALÚNIA, OFENSA, ABUSO DE LINGUAGEM, CRÍTICA OU QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA QUE DESBORDE O INTERESSE PÚBLICO NA INFORMAÇÃO, OS LIMITES DA LIBERDADE DE IMPRENSA E A FUNÇÃO SOCIAL DO JORNALISMO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE INFORMAR (ART. 5º, INCS. IV E IX, DA CF E ART. 188, INC. I, DO CC). INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO E, DE CONSEGUINTE, DO DEVER DE INDENIZAR. APELO DA RÉ PROVIDO E RECURSO ADESIVO DOS AUTORES PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018589-6, de São Bento do Sul, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).