APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO RÉU TAXAS E TARIFAS BANCÁRIAS. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). ENCARGO PREVISTO NO CONTRATO. LEGALIDADE DE INCIDÊNCIA. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). VALOR DO ENCARGO NÃO EXPRESSO NO CONTRATO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NO ITEM. TARIFA DE CADASTRO. RAZÕES DISSOCIADAS DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. RECLAMO NÃO CONHECIDO NESSE TÓPICO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO DEVIDO NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL, CUJA INCIDÊNCIA SOMENTE É PERMITIDA QUANDO PREVISTA NO CONTRATO. SÚMULA N. 294 DO STJ. VALOR QUE NÃO PODE ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. ENCARGO QUE NÃO PODE SER COBRADO CUMULATIVAMENTE COM JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS, MULTA CONTRATUAL E CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 30 DO STJ. PLEITO RECURSAL NÃO ACOLHIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR MULTA IMPOSTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANEJO DE RECURSO QUE NÃO CONFIGURA CONDUTA TEMERÁRIA OU DOLOSA DA PARTE. PENALIDADE AFASTADA. APELO PROVIDO NESSE ASPECTO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES ÔNUS SUCUMBENCIAL. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. EXEGESE DO ART. 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA RÉ CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018590-6, de Presidente Getúlio, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2014).