TJSC 2013.018613-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. PROFESSORA. PEDIDO DE RECEBIMENTO DE VALORES DE CARGO DIVERSO DO QUE ESTÁ ENQUADRADA. PRETENSÃO QUE DEPENDE, NÃO OBSTANTE, DE REENQUADRAMENTO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO RECONHECIDA DE OFÍCIO. [...] decorridos os cinco anos do ato de reenquadramento, prescrito está o próprio fundo de direito, no termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/32 (AgRg no AgRg no Resp 1205220/RS, rel. Min. Humberto Martins, julgado em 02/12/2010) (Ap. Cív. n. 2010.045309-9, de Rio Negrinho, rel. Des. José Volpato de Souza, j. em 7-4-2011). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018613-5, de Urussanga, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-02-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. PROFESSORA. PEDIDO DE RECEBIMENTO DE VALORES DE CARGO DIVERSO DO QUE ESTÁ ENQUADRADA. PRETENSÃO QUE DEPENDE, NÃO OBSTANTE, DE REENQUADRAMENTO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO RECONHECIDA DE OFÍCIO. [...] decorridos os cinco anos do ato de reenquadramento, prescrito está o próprio fundo de direito, no termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/32 (AgRg no AgRg no Resp 1205220/RS, rel. Min. Humberto Martins, julgado em 02/12/2010) (Ap. Cív. n. 2010.045309-9, de Rio Negrinho, rel. Des. José Volpato de Souza, j. em 7-4-2011). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018613-5, de Urussanga, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-02-2014).
Data do Julgamento
:
13/02/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Bruna Canella Becker Burigo
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Urussanga
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