APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL EM FACE DA PESSOA JURÍDICA. CIRCULAÇÃO DE CORRESPONDÊNCIAS ELETRÔNICAS COM CONTEÚDO DEPRECIATIVO À HONRA E À IMAGEM DA EMPRESA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPREGADORA DO REMETENTE DAS MENSAGENS. CONDUTA PERPETRADA EM CARÁTER PARTICULAR, SEM VINCULAÇÃO COM O CARGO EXERCIDO. Descabe à empresa fiscalizar a atuação de seus funcionários no que diz respeito à sua vida particular, não sendo caso de aplicação do disposto no art. 932 do Código Civil e na Súmula 341 do STF, já que a conduta do correquerido não foi praticada no exercício de seu trabalho ou em razão dele. RESPONSABILIDADE DO AUTOR DA OFENSA, CLIENTE DA DEMANDANTE, INSATISFEITO COM OS SERVIÇOS PRESTADOS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. MENSAGENS ENCAMINHADAS APENAS A CONTATOS PARTICULARES E SEM CONTEÚDO OFENSIVO. DANO À IMAGEM E AO BOM NOME DA PESSOA JURÍDICA NÃO COMPROVADO. Não houve comportamento ilícito perpetrado pelo réu que, tendo enfrentado inúmeros problemas no cumprimento de contrato entabulado com a autora, adverte pessoas próximas quanto à conduta da construtora inadimplente e reporta a existência de processos judiciais contra referida empresa, os quais, aliás, são notórios e de conhecimento público. SENTEÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018622-1, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).