TJSC 2013.018634-8 (Acórdão)
CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. EXTORSÃO. AUMENTO DE PENA. CONCURSO DE AGENTES. ARTIGO 158, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VÍCIO RECONHECIDO PELA SENTENÇA ATACADA. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA NOS TERMOS DO PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA. MÉRITO. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS COLHIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. INDÍCIOS QUE, POR MAIS FORTES QUE SEJAM, NÃO BASTAM À PROLAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. UTILIZAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA ATACADA COMO RAZÃO DE DECIDIR. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.018634-8, de São José, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 19-09-2013).
Ementa
CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. EXTORSÃO. AUMENTO DE PENA. CONCURSO DE AGENTES. ARTIGO 158, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VÍCIO RECONHECIDO PELA SENTENÇA ATACADA. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA NOS TERMOS DO PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA. MÉRITO. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS COLHIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. INDÍCIOS QUE, POR MAIS FORTES QUE SEJAM, NÃO BASTAM À PROLAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. UTILIZAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA ATACADA COMO RAZÃO DE DECIDIR. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.018634-8, de São José, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 19-09-2013).
Data do Julgamento
:
19/09/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Otávio José Minatto
Relator(a)
:
Jorge Schaefer Martins
Comarca
:
São José
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