APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. VALDOCIR CONDENADO POR FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 155, § 4°, II, C/C ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PAULO CONDENADO POR RECEPTAÇÃO DOLOSA EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 180, CAPUT C/C 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSOS EXCLUSIVO DAS DEFESAS.. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA.. CONTINUIDADE DELITIVA- FICÇÃO QUE NÃO É COMPUTADA PARA A CONTAGEM DO LAPSO PRESCRICIONAL. SÚMULA 497 do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA DE PRIMEIRO GRAU. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE AMBOS OS ACUSADOS QUE SE IMPÕE. ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL INVIABILIZADA. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.018638-6, de Joaçaba, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 18-06-2013).