TJSC 2013.018664-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO, EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 267, INC. VI, DO CPC. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA ANTE A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AUTOR QUE OBJETIVA REAVER A POSSE DE TRATOR E ENXADA ROTATIVA, DEFENDENDO A CONDIÇÃO DE LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO DOS IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS. ALEGAÇÃO DE QUE O APELADO MUDOU-SE DE ENDEREÇO, INJUSTIFICADAMENTE LEVANDO CONSIGO OS ALUDIDOS BENS. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. NATUREZA SATISFATIVA DA PRETENSÃO QUE GUARDA INCOMPATIBILIDADE COM A TUTELA CAUTELAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A ação cautelar de busca e apreensão não é o meio processual adequado à composição de litígio que envolva a posse e a propriedade de bens, em razão do evidente cunho satisfativo da pretensão deduzida, merecendo, no caso, solução extintiva, por ausente interesse processual na modalidade adequação" (Apelação Cível nº 2009.035058-6, da Capital-Norte da Ilha, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 12/05/2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018664-7, de Taió, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO, EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 267, INC. VI, DO CPC. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA ANTE A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AUTOR QUE OBJETIVA REAVER A POSSE DE TRATOR E ENXADA ROTATIVA, DEFENDENDO A CONDIÇÃO DE LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO DOS IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS. ALEGAÇÃO DE QUE O APELADO MUDOU-SE DE ENDEREÇO, INJUSTIFICADAMENTE LEVANDO CONSIGO OS ALUDIDOS BENS. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. NATUREZA SATISFATIVA DA PRETENSÃO QUE GUARDA INCOMPATIBILIDADE COM A TUTELA CAUTELAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A ação cautelar de busca e apreensão não é o meio processual adequado à composição de litígio que envolva a posse e a propriedade de bens, em razão do evidente cunho satisfativo da pretensão deduzida, merecendo, no caso, solução extintiva, por ausente interesse processual na modalidade adequação" (Apelação Cível nº 2009.035058-6, da Capital-Norte da Ilha, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 12/05/2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018664-7, de Taió, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).
Data do Julgamento
:
28/11/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Karina Müller Queiroz de Souza
Relator(a)
:
Luiz Fernando Boller
Comarca
:
Taió
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