APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE EMPREITADA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELO DA AUTORA. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC. PRESENÇA DAS FIGURAS DO CONSUMIDOR E FORNECEDOR. ART. 2º DA LEI Nº 8.078/90. PRETENDIDA ATRIBUIÇÃO DA CULPA PELA RESCISÃO DA AVENÇA AO RÉU, QUE SE RECUSOU A EXECUTAR A OBRA CONTRATADA. IMPOSSIBILIDADE. PERÍCIA TÉCNICA QUE CONSTATOU A MODIFICAÇÃO DO PROJETO BASE PELA CONTRATANTE, ACARRETANDO AUMENTO DA ÁREA A SER CONSTRUÍDA. ALTERAÇÃO DO OBJETO PACTUADO QUE JUSTIFICA A NEGATIVA DO RECORRIDO, AFASTANDO O ALEGADO INADIMPLEMENTO DESTE. SENTENÇA MANTIDA NESTE TÓPICO. ALEGADA NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO AO CORRETOR DE IMÓVEIS QUE SE APRESENTOU À CONSUMIDORA COMO PREPOSTO DO APELADO. DEPOIMENTO PESSOAL DO RECORRIDO QUE EVIDENCIA A CONTRATAÇÃO DO PROFISSIONAL PARA INTERMEDIAÇÃO DO NEGÓCIO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RESCISÃO DO AJUSTE COM O RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE QUE EXIGE O REEMBOLSO DA QUANTIA PAGA PELA AUTORA A ESTE TÍTULO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO RECORRIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018697-7, de Criciúma, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).