DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ADOÇÃO. HABILITAÇÃO. AUTORES QUE TIVEREM INDEFERIDA A INSCRIÇÃO NO CADASTRO "CUIDA". INSURGÊNCIA. LAUDO PSICOSSOCIAL DESFAVORÁVEL, REALIZADO, TODAVIA, POR UMA ÚNICA PSICÓLOGA. EXIGÊNCIA LEGAL DE QUE O ESTUDO DE CASO SEJA ELABORADO POR EQUIPE MULTIDISCIPLINAR (ART. 197-C DO ECA). EXISTÊNCIA, NA COMARCA DE ORIGEM (JOINVILLE), DE CORPO AUXILIAR COMPOSTO POR PROFISSIONAIS DE DIFERENTES ESPECIALIZAÇÕES. CONCLUSÃO DO ESTUDO QUE, ADEMAIS, NÃO APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA À RECUSA DA INSCRIÇÃO. INDEVIDA SUPRESSÃO, ADEMAIS, DO CONTRADITÓRIO, DADO SER IMPRESCINDÍVEL A INTIMAÇÃO DOS POSTULANTES PARA SE MANIFESTAREM SOBRE O PARECER TÉCNICO CONTRÁRIO AO PEDIDO DE INSCRIÇÃO, E, ACASO DESEJADO, PRODUZIR PROVA COMPLEMENTAR (ARTS. 197-B, INCS. I A III, E 197-D DO ECA). SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. 1. Em tema de habilitação à adoção no cadastro unificado de pretendentes (CUIDA/CNA), o ECA preconiza que o estudo psicossocial deve ser elaborado por equipe multidisciplinar de acompanhamento (art. 197-C), com informações e conclusões minuciosas a respeito dos elementos que envolvem a pretensão, bem como deva ser franqueado, se necessário, aos requerentes e ao Ministério Público, o contraditório e a ampla defesa (arts. 197-B e 197-D). 2. Sendo assim, se o laudo técnico multidisciplinar concluir negativamente ao pedido de inscrição, o juiz, necessariamente, dará ciência aos autores acerca da conclusão técnica contrária à pretensão, pena de cerceamento de defesa. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018702-7, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2014).