TJSC 2013.018709-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO NOS TERMOS DO DECRETO-LEI N. 911/64. EXTINÇÃO DA CAUTELAR. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO AUTOMOTOR. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE, ANTE A COMERCIALIZAÇÃO A TERCEIRO. DISCUSSÃO ACERCA DO VALOR DEVIDO AO MUTUÁRIO POR PERDAS E DANOS. MATÉRIA DE FUNDO ATRELADA AO DIREITO BANCÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018709-6, de Içara, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO NOS TERMOS DO DECRETO-LEI N. 911/64. EXTINÇÃO DA CAUTELAR. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO AUTOMOTOR. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE, ANTE A COMERCIALIZAÇÃO A TERCEIRO. DISCUSSÃO ACERCA DO VALOR DEVIDO AO MUTUÁRIO POR PERDAS E DANOS. MATÉRIA DE FUNDO ATRELADA AO DIREITO BANCÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018709-6, de Içara, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).
Data do Julgamento
:
17/07/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Fernando de Medeiros Ritter
Relator(a)
:
Odson Cardoso Filho
Comarca
:
Içara
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