APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROTESTO DE TÍTULO E INSCRIÇÃO DO NOME DO DEMANDANTE EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO APELO ADUZIDA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES PELA PARTE AUTORA. INOCORRÊNCIA. RECURSO ENCAMINHADO A ESTA CORTE MEDIANTE PROTOCOLO POSTAL INTEGRADO. POSTAGEM QUE OCORREU NO INTERSTÍCIO LEGAL. EXEGESE DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 04/05 DESTE TRIBUNAL. PREFACIAL REPELIDA. RECURSO DA PESSOA JURÍDICA REQUERIDA. IRRESIGNAÇÃO VOLTADA EXCLUSIVAMENTE À CONDENAÇÃO POR REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. PROVA DO PAGAMENTO DO DÉBITO MEDIANTE DEPÓSITO NA CONTA CORRENTE DA EMPRESA CREDORA, ORA RECORRENTE. ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FORMA DIVERSA DA PACTUADA. PAGAMENTO QUE DEVERIA SE DAR POR MEIO DE BOLETO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO DA CREDORA ACERCA DO DEPÓSITO. ALEGAÇÃO EM IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO DE QUE O DEMANDANTE PROCEDEU AO DEPÓSITO POR ORIENTAÇÃO DA REQUERIDA. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR. APLICAÇÃO DO ART. 333, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUERENTE, ADEMAIS, QUE, AO SER INQUIRIDO EM JUÍZO, DISSE TER REALIZADO O PAGAMENTO MEDIANTE BOLETO BANCÁRIO. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE SE IMPÕE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS DE MANEIRA PRO RATA, ADMITIDA A COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 306 DO STJ, OBSERVADA, AINDA, A REGRA DO ART. 12 DA LEI N. 1.060/50. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018737-1, de Itaiópolis, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-07-2014).