TJSC 2013.018738-8 (Acórdão)
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DE CALÚNIA E INJÚRIA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PETIÇÃO SUBSCRITA PELO ACUSADO NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA CÍVEL IMPUTANDO AO JUIZ, EM TESE, OFENSAS À SUA REPUTAÇÃO. FATOS DESCRITOS QUE CONFIGURAM, EM TESE, OS DELITOS CAPITULADOS NOS ARTS. 138 E 140, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA. IMUNIDADE DO ADVOGADO NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO QUE NÃO É ABSOLUTA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.018738-8, de Blumenau, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 20-05-2014).
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DE CALÚNIA E INJÚRIA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PETIÇÃO SUBSCRITA PELO ACUSADO NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA CÍVEL IMPUTANDO AO JUIZ, EM TESE, OFENSAS À SUA REPUTAÇÃO. FATOS DESCRITOS QUE CONFIGURAM, EM TESE, OS DELITOS CAPITULADOS NOS ARTS. 138 E 140, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA. IMUNIDADE DO ADVOGADO NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO QUE NÃO É ABSOLUTA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.018738-8, de Blumenau, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 20-05-2014).
Data do Julgamento
:
20/05/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Ricardo Rafael dos Santos
Relator(a)
:
Volnei Celso Tomazini
Comarca
:
Blumenau
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