TJSC 2013.018752-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ALEGADA REDUÇÃO INDEVIDA DE PROVENTOS. INOCORRÊNCIA. MERA ANOTAÇÃO EM CTPS QUE NÃO SUPRE A RESERVA LEGAL PREVISTA NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ARARANGUÁ VIGENTE À ÉPOCA DO FATO (LEI MUNICIPAL N. 497/1971). PRETENSÃO, ADEMAIS, PRESCRITA. ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. SUPOSTA ILEGALIDADE OCORRIDA EM 1997 E DEMANDA AJUIZADA APENAS EM 2008. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O Decreto n. 20.910/32 estabelece que "todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem" (TJSC, AC n. 2012.044960-1, desta relatoria, j. 30-07-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018752-2, de Araranguá, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-03-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ALEGADA REDUÇÃO INDEVIDA DE PROVENTOS. INOCORRÊNCIA. MERA ANOTAÇÃO EM CTPS QUE NÃO SUPRE A RESERVA LEGAL PREVISTA NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ARARANGUÁ VIGENTE À ÉPOCA DO FATO (LEI MUNICIPAL N. 497/1971). PRETENSÃO, ADEMAIS, PRESCRITA. ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. SUPOSTA ILEGALIDADE OCORRIDA EM 1997 E DEMANDA AJUIZADA APENAS EM 2008. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O Decreto n. 20.910/32 estabelece que "todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem" (TJSC, AC n. 2012.044960-1, desta relatoria, j. 30-07-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018752-2, de Araranguá, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-03-2016).
Data do Julgamento
:
03/03/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Gustavo Santos Mottola
Relator(a)
:
Edemar Gruber
Comarca
:
Araranguá
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