APELAÇÃO CRIMINAL. APELANTE DENILSON CONDENADO POR TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). APELANTE SHERION POR PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES (ART. 14, DA LEI Nº 10.826/2003) E POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA CONSUMO PRÓPRIO (ART. 28, DA LEI Nº 11.343/2006). PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA POSSIBILITAR AO APELANTE DENILSON QUE PASSE O NATAL COM A FAMÍLIA PREJUDICADO. DATA COMEMORATIVA PRETÉRITA. NULIDADE PROCESSUAL POR TRAMITAÇÃO DO FEITO EM RITO DIVERSO DAQUELE PREVISTO NA LEI DE DROGAS. INEXISTÊNCIA. CRIME CONEXO. RITO ORDINÁRIO MAIS AMPLO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CRIME PREVISTO NO ART. 33, DA LEI Nº 11.343/2006: RECURSO DEFENSIVO QUE BUSCA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFIÊNCIA PROBATÓRIA DE QUE A SUBSTÂNCIA ERA DESTINADA A MERCÂNCIA. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA O TRÁFICO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADOS. APREENSÃO DE 116 PEDRAS DE CRACK E PEQUENA QUANTIDADE DE MACONHA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL NÃO SOPESADA, POIS ALEGADO DESCUMPRIMENTO DOS SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLHIDOS EM JUÍZO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A NARCOTRAFICÂNCIA. VERSÕES DO APELANTE E DE SEUS AMIGOS QUE A SUBSTÂNCIA FORA "ACHADA" POR ESTE POUCO CRÍVEL. POLICIAIS QUE DE CAMPANA VISUALIZARAM O APELANTE PEGAR ALGO NO CHÃO DE TERRENO BALDIO E ESCONDER EM SUAS VESTES. DROGA DENTRO DE EMBALAGEM PLÁSTICA NÃO TRANSPARENTE DE PRODUTO COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE VISUALIZAÇÃO DE SEU CONTEÚDO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE ALIADO AO VOLUME DO MATERIAL INDICAM QUE SE DESTINAVA AO COMÉRCIO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO MINISTERIAL QUE BUSCA A MAJORAÇÃO DA PENA. QUANTIDADE E NATUREZA QUE AUTORIZA O AUMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS INERENTES AO TIPO PENAL. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA ATENUANTE DA MENORIDADE. PEDIDO PARA DIMINUIÇÃO DO PATAMAR DE DIMINUIÇÃO NA TERCEIRA FASE DOSIMÉTRICA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DO ÓRGÃO ACUSATÓRIO E FIXAÇÃO DO REDUTOR NO PATAMAR DE 1/4 (UM QUARTO). REGIME INICIAL FIXADO NO FECHADO. INSURGÊNCIA. POSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DO PLEITO E ALTERAÇÃO PARA O SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS ACOLHIDA. REQUISITOS PREENCHIDOS. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AFETO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. CRIME PREVISTO NO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006: RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DO CRIME COM APLICAÇÃO DE PENA DE ADVERTÊNCIA. POSTERIOR EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SOB FUNDAMENTO NA RETROATIVIDADE DE LEI QUE NÃO MAIS CONSIDERA O FATO COMO CRIMINOSO. INSURGÊNCIA DO ÓRGÃO ACUSATÓRIO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA INEXISTÊNCIA DE ABOLITIO CRIMINIS DESTA CONDUTA. AFASTAMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM MANTENÇA DA CONDENAÇÃO E DA PENA DE ADVERTÊNCIA QUE SE IMPÕE. CRIME PREVISTO NO ART. 14, DA LEI Nº 10.826/2003: PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. TIPO PENAL QUE PREVÊ SUA CONSUMAÇÃO COM ARTEFATO BÉLICO DIFERENTE DE ARMA DE FOGO. APELANTE SURPREENDIDO PELOS POLICIAIS PORTANDO NA VIA PÚBLICA MUNIÇÃO. ELEMENTARES PREENCHIDAS. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSOS. AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME DE MERA CONDUTA QUE DISPENSA RESULTADO NATURALÍSTICO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA ATENUANTE DA MENORIDADE QUE NÃO AFETA A PENA POSTO QUE APLICADA NO MÍNIMO LEGAL PELA MAGISTRADA SENTENCIANTE. RECURSOS CONHECIMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO APRESENTADO PELO ACUSADO SHERION E PARCIALMENTE PROVIDOS O DO ACUSADO DENILSON E AQUELE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.018753-9, de Garuva, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 03-10-2013).