APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO DO BIOMA MATA ATLÂNTICA. LEI N. 9.605/98, ART. 38-A . ABSOLVIÇÃO. APELO MINISTERIAL. PRELIMINAR. CONTRARRAZÕES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PREENCHIMENTO. CONDUTA CRIMINOSA E CIRCUNSTÂNCIAS DA AÇÃO DESENVOLVIDA DEVIDAMENTE DESCRITAS. INÉPCIA NÃO CONFIGURADA. Não há falar em inépcia da denúncia quando esta descreve os fatos, identifica a conduta incriminadora apontada e possibilita ao acusado o exercício da ampla defesa. VEGETAÇÃO PRIMÁRIA OU SECUNDÁRIA, EM ESTÁGIO MÉDIO OU AVANÇADO DE REGENERAÇÃO. BIOMA MATA ATLÂNTICA. ELEMENTARES DO TIPO PENAL. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO. Para a caracterização do crime previsto no art. 38-A da Lei n. 9.605/98 é imprescindível a comprovação de que a destruição ou danificação realizada tenha atingido, pelo menos, um dos espécimes pertecentes ao Bioma Mata Atlântica, demonstrando, ainda, tratar-se de vegetação primária ou secundária, em estágio médio ou avançado de regeneração, sendo tais circunstâncias elementares do tipo penal. Dadas as peculiaridades do objeto, afigura-se imprescindível a realização de perícia por expert, sem a qual não há como se ter por configurado o delito. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. DEFENSOR DATIVO. PATROCÍNIO DURANTE TODO O PROCESSO. VERBA NÃO FIXADA NA SENTENÇA. REMUNERAÇÃO DEVIDA. ARBITRAMENTO, EX OFFICIO. Faz jus ao montante de 15 URHs, a título de honorários advocatícios, o procurador nomeado ao acusado que atuou durante todo o processo (Lei Complementar estadual n. 155/97, Anexo II, item 29, vigentes á época da nomeação). RECURSO NÃO PROVIDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DE OFÍCIO (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.018754-6, de Ibirama, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 20-03-2014).