TJSC 2013.018771-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMITIDA COM FINALIDADE DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA-CORRENTE - EFICÁCIA EXECUTIVA - EXEGESE DOS ARTS. 26, 28 E 29 DA LEI N. 10.931/2004 - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE - RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. À exegese dos arts. 26, 28 e 29 da Lei n. 10.931/2004, a cédula de crédito bancário, de qualquer natureza, possui força executiva em abstrato, incumbindo ao Judiciário, a princípio, somente verificar, em concreto, se presente a complementação da liquidez, por meio de planilhas de cálculo ou de extratos bancários, na forma do art. 28, § 2º, I e II, da mencionada lei. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018771-1, de Blumenau, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMITIDA COM FINALIDADE DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA-CORRENTE - EFICÁCIA EXECUTIVA - EXEGESE DOS ARTS. 26, 28 E 29 DA LEI N. 10.931/2004 - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE - RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. À exegese dos arts. 26, 28 e 29 da Lei n. 10.931/2004, a cédula de crédito bancário, de qualquer natureza, possui força executiva em abstrato, incumbindo ao Judiciário, a princípio, somente verificar, em concreto, se presente a complementação da liquidez, por meio de planilhas de cálculo ou de extratos bancários, na forma do art. 28, § 2º, I e II, da mencionada lei. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018771-1, de Blumenau, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2013).
Data do Julgamento
:
19/11/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Stephan Klaus Radloff
Relator(a)
:
Robson Luz Varella
Comarca
:
Blumenau
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