REEXAME NECESSÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. REDIRECIONAMENTO À PESSOA DOS SÓCIOS. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. IMÓVEL ALIENADO ANTERIORMENTE À CITAÇÃO. " 'Não obstante a regra do art. 185, do Código Tributário Nacional, para que ocorra a hipótese de fraude à execução prevista no inc. II do art. 593, do Código de Processo Civil, há a necessidade da existência de litígio pendente, o que só se verifica com a citação válida. Redirecionada a execução fiscal contra sócia da empresa, somente se pode cogitar da presunção de alienação em fraude à execução, relativamente a bem particular, se ela ocorre após a citação do sujeito passivo recém integrado à lide [...]' (AI n. 2002.019312-2, rel. Juiz Newton Janke, j. em 15-5-2003)" (TJSC, Apelação Cível n. 2006.018918-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 06-07-2006). SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA OFICIAL. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.018808-1, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-02-2014).